Acórdão nº 832/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2004
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Acórdão nº 832/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2004
ACÓRDÃO N.º 25/2004
Proc. n.º 832/03 TC - 1ª Secção Rel.: Consº Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1 - Nos autos de recurso supra identificados em que é recorrente A. foi proferida a seguinte decisão sumária: "1 - A., com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 699 e segs., dizendo no respectivo requerimento: "... não se conformando com o douto Acórdão, na parte em que decidiu pela improcedência da arguida nulidade da prova obtida por fotogramas, do mesmo interpõe recurso para o Tribunal Constitucional, o que faz nos seguintes termos: ...Resumo do conteúdo do documento.
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