Acórdão nº 193/04 de Tribunal Constitucional, 01 de Abril de 2004
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Acórdão nº 193/04 de Tribunal Constitucional, 01 de Abril de 2004
ACÓRDÃ0 N.º 233/2004
Processo nº 193/2004 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A., B. e C., arguidos no proc. n.º 3074/00.OTAGMR-B, do Tribunal Judicial de Guimarães, vieram, “devidamente notificados do, aliás, douto despacho de fls. 13.702 e ss., e não sendo admissível recurso ordinário de tal decisão, por a lei não o prever (cfr. artigo 310° n.º 1 do Código de Processo Penal)”, recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pretendendo que o Trib...Resumo do conteúdo do documento.
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