Acórdão nº 738/03 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004
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Acórdão nº 738/03 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004
ACÓRDÃO N.º 269/04
Proc. n.º 738/03 TC - 1ª Secção Rel.: Cons.º Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1 - A., com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de fls. , pedindo a verificação da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 37º n.ºs 2, 3, 5 e 6 do Código Cooperativo, 56º n.º 1 alínea d) e 58º n.º 1 alínea a) do Código das Sociedades, com a interpretação...Resumo do conteúdo do documento.
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