Acórdão nº 632/04 de Tribunal Constitucional, 09 de Junho de 2004
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Acórdão nº 632/04 de Tribunal Constitucional, 09 de Junho de 2004
ACÓRDÃO N.º 416/04
Proc. 632/04 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1. O arguido A. pretendeu recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n. 1 do artigo 70° da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2003 que confirmou o aresto da Relação de Lisboa que o condenara, para além do mais, na pena única de 19 anos de prisão. Alega que o Supremo Tribunal de Justiça se não pronunciou, na decisão recorrida, “sobre a possibili...Resumo do conteúdo do documento.
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