Acórdão nº 720/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2004
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Acórdão nº 720/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2004
ACÓRDÃO N.º 513/04
Processo n.º 720/04 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A., reclama nos termos seguintes – ao abrigo do artigo 76° n. 4 da Lei n° 28/82 de 15 de Novembro (LTC) – contra o despacho proferido no Tribunal Central Administrativo Sul que lhe não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional: ...Resumo do conteúdo do documento.
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