Acórdão nº 496/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2004
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Acórdão nº 496/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2004
ACÓRDÃO N.º 529/2004
Processo nº 496/2004 Plenário Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional intentou contra o Partido da Democracia Cristã - PDC, com sede na Av. ---------------, nº ---, ---º ----, em ---------, a presente acção de extinção de partido político, com processo declaratório comum, sob a forma ordinária, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 18°, n° 1, alínea e), da Lei n° 2/2003, de 22 de Agosto, 103°, n° 3, alínea b), e l03°-F, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, na redacção dada pela Lei n° 13-A/98, de 26 de Fevereiro, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1° - Quer a lei dos Partidos Políticos actualmente em vigor ...Resumo do conteúdo do documento.
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