Acórdão nº 836/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2004

Magistrado Responsável: Cons. Moura Ramos

Actor: Plen.

Demandado: Eleitoral

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 836/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2004

ACÓRDÃO N.º 552/04

Processo n.º 836/04

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Con...

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