Acórdão nº 838/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Agosto de 2004
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Acórdão nº 838/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Agosto de 2004
ACÓRDÃO N.º 553/04 Processo n.º 838/04 2.ª Secção
Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: AUTONUM 1.Em 18 de Agosto de ...Resumo do conteúdo do documento.
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