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Acórdão nº 642/01 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2004
ACÓRDÃO N.º 577/04
Processo n.º 642/01 2.ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues (Conselheiro Mota Pinto) Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - Nos presentes autos, ...Resumo do conteúdo do documento.
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