Acórdão nº 359/02 de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 359/02 de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2003
ACÓRDÃO Nº 95/03
Processo nº 359/02 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. - Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A e recorridos o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a Fundação F... e outros, foi proferida, em 10 de Outubro de 2002, decisão sumária, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A daquele diploma legal, com o seguinte teor: "1. - A interpôs, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulaç...Resumo do conteúdo do documento.
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