Acórdão nº 715/02 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2003
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Acórdão nº 715/02 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2003
ACÓRDÃO N.º 414/2003
Proc. 715/02 1ª Secção Relator: Cons. Carlos Pamplona de Oliveira ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: O Ministério Público recorreu para este Tribunal - nos termos do artigo 70º n. 1 alínea a) da LTC - da sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto que, ao conceder provimento à impugnação deduzida por A., desapl...Resumo do conteúdo do documento.
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