Acórdão nº 631/01 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2002
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Acórdão nº 631/01 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2002
ACÓRDÃO Nº 48/02
Processo nº 631/01 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam em conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (5ª Secção), proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: "1. A e marido B, com os sinais identificadores dos autos, vi...Resumo do conteúdo do documento.
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