Acórdão nº 67/02 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2002
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Acórdão nº 67/02 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2002
ACÓRDÃO Nº 67/02 Processo nº 67/02 3ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. - J... ...Resumo do conteúdo do documento.
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