Acórdão nº 490/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2002
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Acórdão nº 490/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2002
ACÓRDÃO Nº 88/02 Processo n.º 490/01 2ª Secção
Relator - Paulo Mota Pinto Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1. Após despacho de arquivamento, datado de 14 de Fevereiro de 1997, do inquérito instaurado pelo Ministério Público ao homicídio de A ..., ocorrido em 27 de Julho de 1992, veio o seu irmão, J..., como assistente, requerer a abertura de instrução e diversas diligências probatórias. Não tendo sido informado das diligências probatórias que já tinham sido realizadas, das que não era...Resumo do conteúdo do documento.
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