Acórdão nº 787/01 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2002
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Acórdão nº 787/01 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2002
ACÓRDÃO Nº 272/02
Procº nº 787/2001. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. 1. Notificado do Acórdão nº 166/2002, que indeferiu os pedidos de arguição de nulidade e de reforma do Acórdão nº 46/2002, veio o Licº O..., ex vi da alínea b) do nº 1 do artº 669º do Código de Processo Civil, reque...Resumo do conteúdo do documento.
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