Acórdão nº 1059/98-A de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2001

Magistrado Responsável: Cons. Bravo Serra

Actor: 2ª

Demandado: Recurso

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 1059/98-A de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2001

ACÓRDÃO Nº 72/01

Proc.º n.º 1059-A/98.

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

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