Acórdão nº 310/00 de Tribunal Constitucional, 18 de Abril de 2001
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Acórdão nº 310/00 de Tribunal Constitucional, 18 de Abril de 2001
ACÓRDÃO Nº 176/01
Processo nº 310/00 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção), proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: "1. J..., com os sinais identificadores dos autos, veio ‘interpor recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, para o Tribunal Constitucional’, apoiando-se ‘no disposto na al. b) do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro’, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção), de 2 de Fevereiro de 2000, porque ele ‘aplicou a norma do nº 3...Resumo do conteúdo do documento.
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