Acórdão nº 733/00 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 2001
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Acórdão nº 733/00 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 2001
Proc. n.º 733/00 ACÓRDÃO Nº 227/01
1ª Secção Cons.º Vítor Nunes de Almeida Acordam no Tribunal Constitucional: I - RELATÓRIO 1. - C... notificada da decisão sumária em que se resolveu não tomar conhecimento do recurso por faltar um dos requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade veio reclamar para a conferência fundamentando o seu pedido nos seguintes termos...Resumo do conteúdo do documento.
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