Acórdão nº 442/00 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2001
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Acórdão nº 442/00 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2001
ACÓRDÃO Nº 253/01
Processo nº 442/00 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I 1. - P..., identificado nos autos, invocando o disposto no nº 2 do artigo 48º da Constituição da República (CR) e "as diversas disposições do CPA aplicáveis", requereu ao Governador do Banco de Portugal que pusesse à sua disposição cópias dos documentos que identificou. Não tendo obtido resposta no prazo legal, interpôs perante o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) um pedido de intimação para passagem de certidão, pedido esse a que foi negado provimento, por sentença de 26 de Janeiro de 2000. Inconformado, recorreu do assim decidido para o Tribunal Central Administrativo (TCA), o qual, por acórdão de 13 de Abril de 2000, negou provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida. O interessado, para além de interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Su...Resumo do conteúdo do documento.
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