Acórdão nº 229/01 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2001
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Acórdão nº 229/01 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2001
Acórdão nº 341/01
Proc. nº 229/01 3ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam, na 3ª secção do Tribunal Constitucional: ...Resumo do conteúdo do documento.
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