Acórdão nº 396/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001
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Acórdão nº 396/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001
ACÓRDÃ0 Nº 384/01
Proc. nº 396/2001 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. A...., condenada, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Castro Daire, proferida no âmbito de uma acção de ...Resumo do conteúdo do documento.
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