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Acórdão nº 592/01 de Tribunal Constitucional, 12 de Outubro de 2001
ACÓRDÃO Nº 439/01
Processo nº 592/01 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O Partido Social De...Resumo do conteúdo do documento.
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