Acórdão nº 386/01 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 386/01 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2001
ACÓRDÃO Nº 462/01
Proc.º n.º 386/2001. 2.ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Em 25 de Junho de 2001 proferiu o relator decisão sumária do seguinte teor:- "1. Nos autos de acção ordinária pendentes pelo 2º Juízo Cível do Tribunal de comarca de Aveiro e que, em 31 de Julho de 1990, foram instaurados por P..., Ldª, contra V..., Ldª, surpreende-se a junção, em 8 de Outubro de 1998, de um requerimento, subscrito pelo mandatário da ré, no qual dava conta de que, por incompatibilidade com a mandante, renunciava ao mandato, e a junção de um envelope, dirigido à ré, promanado do dito Tribunal e reenviado ao remetente, e onde se encontrava a nota de notificação nos termos do nº 1 do artº 39º do Código de Processo Civil, determinada pelo despacho de 12 daqueles mês e ano, proferido pelo Juiz do indicado Juízo. Tendo, por sentença p...Resumo do conteúdo do documento.
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