Acórdão nº 527/01 de Tribunal Constitucional, 05 de Novembro de 2001

Fragmento

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Acórdão nº 527/01 de Tribunal Constitucional, 05 de Novembro de 2001

ACÓRDÃO Nº 478/01 Processo nº 527/01 3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

                        Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

            1. -       Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo das alíneas a), b), c) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrente M... e recorrido o Ministério Público, foi proferida, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A  deste diploma legal, decisão sumária, em 4 de Outubro último, no sentido de não se tomar conhecimento do recurso.

            2. -       É o seguinte o teor da referida decisão:

“1.1.- M...., identificado nos autos, constituído a...

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