Acórdão nº 63/01 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 2001

Fragmento

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Acórdão nº 63/01 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 2001

Acórdão nº 520/2001 Proc. nº 63/01 3ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito

                     Acordam, na 3ª secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente J... e como recorridos P... e Mulher, foi proferida pelo Relator do processo neste Tribunal, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decisão sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso (fls. 142 a 148). É o segu...

Resumo do conteúdo do documento.

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