Acórdão nº 448/01 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2001

Magistrado Responsável: Cons. Maria dos Prazeres Beleza

Actor: 3ª

Demandado: Recurso

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 448/01 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2001

ACÓRDÃ0 Nº 561/01  Processo nº 448/01 3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constituci...

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