Acórdão nº 821/01 de Tribunal Constitucional, 28 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 821/01 de Tribunal Constitucional, 28 de Dezembro de 2001
ACÓRDÃO N.º 600/01 Processo nº 821/01 Plenário Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, no Plenário do Tribunal Constitucional: 1. Em 2...Resumo do conteúdo do documento.
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