Acórdão nº 770/99 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 770/99 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2000
ACTA
Aos quatro de Janeiro do ano dois mil, achando-se presentes o Exmº. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Ex.mos Conselheiros, Messias Bento, Guilherme da Fonseca, Alberto Tavares da Costa, Luis Nunes de Almeida, Maria Fernanda Palma, Maria dos ...Resumo do conteúdo do documento.
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