Acórdão nº 1087/98 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 1087/98 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 2000
ACÓRDÃO Nº 19/00
Processo nº 1087/98 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O Ministério ...Resumo do conteúdo do documento.
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