Acórdão nº 81/00 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 2000

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Acórdão nº 81/00 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 2000

ACÓRDÃO Nº 135/00

Processo nº 81/2000

Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. J. V. reclama do despacho do Conselheiro relator do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Janeiro de 2000 (...

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