Acórdão nº 81/00 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 2000
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Acórdão nº 81/00 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 2000
ACÓRDÃO Nº 135/00
Processo nº 81/2000 Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. J. V. reclama do despacho do Conselheiro relator do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Janeiro de 2000 (...Resumo do conteúdo do documento.
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