Acórdão nº 150/98 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2000
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Acórdão nº 150/98 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2000
Processo nº 150/98 Acórdão nº 139/2000
Plenário Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, no Plenário do Tribunal Constitucional: 1. O Provedor de Justiça veio requerer ao Tribunal Constitucional "a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das n...Resumo do conteúdo do documento.
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