Acórdão nº 627/99 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2000
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Acórdão nº 627/99 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2000
ACÓRDÃO Nº 177/00
Procº nº 627/99. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. I O Hospital Dr. José Maria Grande instaurou, pelo Tribunal de comarca de Portalegre e contra o Gabinete Português da Carta Verde, acção executiva com vista ao pagamento coercivo da quantia de Esc. 209.780$00 e juros (sendo os já vencidos no montante de Esc. 71.709$00), devidos por tratamentos prestados a um cidadão que foi vítima de um acidente de viação do qual, segundo o exequente, seria culpado um condutor de uma viatura automóvel que, por via de um contrato de seguro, tinha «transferido» o pagamento dos quantitativos que lhe fossem exigíveis por danos causados a terceiros para a seguradora M..., com sede em França, da qual o executado era o representante. Deprecada em 14 de Maio de 1998 aos Juízos Cíveis de Lisboa a penhora nos bens e a citação do executado, o Juiz do 1º Juízo Cível, por despacho de 9 de Fevereiro de 1999, in...Resumo do conteúdo do documento.
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