Acórdão nº 373/99 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2000
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Acórdão nº 373/99 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2000
ACÓRDÃO Nº 179/00
Processo nº 373/99 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional ...Resumo do conteúdo do documento.
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