Acórdão nº 163/97 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2000
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Acórdão nº 163/97 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2000
ACÓRDÃO Nº 201/00
Processo n.º 163/97 1ª Secção Relator – Paulo Mota Pinto Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. M... intentou no Tribunal do Trabalho de Braga acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, contra o Centro Regional de Segurança Social do Norte, pedindo que fosse declarado "ilícito e de nenhum efeito" o despedimento operado, a condenação do Réu a reintegrá-la "no mesmo cargo ou posto de trabalho e com a antiguidade que lhe pertencia" (ou, se por isso viesse a opt...Resumo do conteúdo do documento.
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