Acórdão nº 171/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2000

Fragmento

---

Acórdão nº 171/99 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2000

Proc. n.º 171/99                      ACÓRDÃO Nº 215/2000

1ª Secção

Consº Vítor Nunes de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

I - RELATÓRIO

                        1. - A e mulher, propuseram contra o BANCO ... e contra B e mulher, no Tribunal Judicial de Paredes, uma acção ordinária pedindo:

a. que os demandados reconheçam o seu direito de propriedade sobre o prédio urbano, que descrevem, inscrito no artigo 113º da matriz e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 17.900;

b. que se declare nula e de nenhum efeito a arrematação efectuada em 14 de Maio de 1979 pelos réus B e mulher no processo n.º 119/78, do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira;

c. que se declare nula e de nenhum efeito a arrematação efectuada em 7 de Novembro de 1988 pelo réu BANCO... no processo n.º 106/85, do Tribunal Judicial de Paredes;

d. que se ordene o cancelamento da inscrição n.º 7.158 da Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira;

Por decisão de 17 de Janeiro de 1992, o senhor Juiz de Círculo de Paredes julgou verificada a ineptidão da petição inicial, absteve-se de conhecer do pedido e absolveu da instância os réus B e mulher e o BANCO....

                        2. - Desta decisão interpuseram os autores recurso de agravo para o Tribunal da Relação do Porto, tendo o BPA recorrido subordinadamente. A Relação, por acórdão de 14 de Janeiro de 1993, decidiu conceder provimento ao agravo, determinando o prosseguimento do processo.

                        Notificado deste acórdão, foi a vez de o Banco... se não conformar com o assim decidido interpondo recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça.

                        Neste Tribunal, veio a ser proferido, em 29 de Setembro de 1993, um acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão da Relação, assim se revogando o despacho saneador na parte em que considerou inepta a petição inicial.

                        3. - Voltando os autos ao Tribunal de Círculo de Paredes, foi proferido um novo despacho saneador, prosseguindo a instância, ainda que o BANCO... tenha agravado do novo saneador.

                        Em 29 de Abril de 1997, veio a ser proferida a decisão final da acção, na qual se julgou a acção proposta por A e mulher improc...

Resumo do conteúdo do documento.

---