Acórdão nº 825/96 de Tribunal Constitucional, 11 de Abril de 2000
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Acórdão nº 825/96 de Tribunal Constitucional, 11 de Abril de 2000
ACÓRDÃO Nº 241/00
FALTA DEC. DE VOTO Processo nº 825/96 Conselheiro Messias Bento (Conselheiro Sousa e Brito) Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A empresa E...,SA requereu no Supremo Tribunal Administrativo a suspensão de eficácia do acto administrativo contido no Decreto nº 14/95, de 22 de Maio, atribuído ao CONSELHO DE MINISTROS, que determinou a reversão para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do Sado de que era proprietária e que tinham sido desafectados pelo Decreto nº 337/73, de 5 de Julho. O Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção), pelo seu acórdão de 6 de Novembro de 1995, rejeitou o pedido de suspensão de eficácia assim formulado, com fund...Resumo do conteúdo do documento.
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