Acórdão nº 83/00 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2000

Fragmento

---

Acórdão nº 83/00 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2000

ACÓRDÃO Nº 253/00

Proc. nº 83/00

3ª Secção

Rel.: Cons. Tavares da Costa

                        Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

            1. -       D..., identificado nos autos, recorreu para o Tribunal Judicial de Abrantes da decisão do Director-Geral das Florestas que, em processo de contra-ordenação, lhe aplicou a coima de 870.300$00, por infracção ao disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 139/88, de 22 de Abril, em conjugação com a alínea c) do nº 1 do artigo 7º do mesmo diploma legal.

                        O Senhor Juiz, por decisão de 14 de Janeiro último, julgou, no entanto, inconstitucional esta última norma,...

Resumo do conteúdo do documento.

---