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Acórdão nº 208/99 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2000
ACÓRDÃO Nº 290/2000
Processo nº 208/99 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. - Nos presentes autos de reclamação instaurados ao abrigo do disposto no artigo 76º, nº 4...Resumo do conteúdo do documento.
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