Acórdão nº 248/97-A de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2000

Fragmento

---

Acórdão nº 248/97-A de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2000

ACÓRDÃO Nº 323/00

Processo nº 248/97-A

Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. C. M. vem reclamar do despacho do relator, de 21 de Março de 2000, que recaiu sobre três requerimentos por si apresentados, um, o de fls. 34, pedindo a concessão de apoio judiciário; outro, o de fls. 44, pedindo se "declare nulo e de nenhum efeito" um aviso expedido pela secretaria; e o terceiro, o de fls. 46, pedindo o reenvio previsto no artigo 234º, 3º período, do Tratado da...

Resumo do conteúdo do documento.

---