Acórdão nº 221/00 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2000
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Acórdão nº 221/00 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2000
ACÓRDÃO Nº 335/00
Proc. nº 221/2000 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório 1. O Conservador do Registo Civil de Lamego, por auto de notícia de 28 de Setembro de 1999, instaurou, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, acção de registo, na modalidade de processo de justificação judicial, com o fundamento de que do registo de nascimento de M. P. constava, como data de nascimento, o dia 13 de Outubro de 1943, e, como pai e mãe, J. C. (declarante) e O. F., casados, quando se havia apurado que a...Resumo do conteúdo do documento.
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