Acórdão nº 183/00 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2000
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Acórdão nº 183/00 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2000
ACÓRDÃO Nº 337/00
Processo n.º 183/2000 Conselheiro Messias Bento Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO em funções neste Tribunal vem pedir que, ao abrigo dos artigos 281º, n.º 3, da Constituição e 82º da Lei do Tribunal Constitucional, se aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 412º, n.º 1, e 420º, ...Resumo do conteúdo do documento.
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