Acórdão nº 576/00 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 576/00 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2000
ACÓRDÃO Nº 415/00
Processo nº 576/00 Plenário Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional 1. - Rui Ricardo Gomes Vieira, na qualidade de mandatário das candidaturas do CDS-Partido Popular à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, interpôs recurso contencioso de anulação da ...Resumo do conteúdo do documento.
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