Acórdão nº 575/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 575/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000
Acórdão nº 424/00
Proc. nº 575/99 3ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1 – Por decisão do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã foi a ora recorrente, M..., condenada na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de 800$00, pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º do Código Penal. Foi ainda julgado parcialment...Resumo do conteúdo do documento.
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