Acórdão nº 92/00 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 92/00 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2000
ACÓRDÃO Nª 434/00
Processo n.º 92/00 2ª Secção Relator – Paulo Mota Pinto Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Pelo Acórdão n.º 687/99, proferido nos presentes autos, o Tribunal Constitucional deferiu a reclamação apresentada pelo Ministério Público contra o despacho de não recebimento do recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82, por alegada recusa de aplicação do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 12 de Junho, e do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que concedeu parcial provimento ao recurso do Estado – Ministério da Educação, representado pelo Ministério Público, da sente...Resumo do conteúdo do documento.
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