Acórdão nº 650/00 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 650/00 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2000
ACÓRDÃO Nº 473/00
Proc. nº 650/00 Plenário Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I – RELATÓRIO 1. Jaime Ernesto Vieira Ramos, na qualidade de mandatário das listas do Partido Social Democrata (PPD/PSD) concorrentes à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, efectuada em 15 de Outubro de 2000, requereu à Comissão Nacional de Eleições, no dia 30 do mesmo mês, que esta entidade, verificando a divergência entre o número de eleitores recenseados no círculo de Câmara de Lobos, segundo o Mapa Oficial nº 1/2000 (subscrito pelo competente Ministro da República e publicado no Diário da República, I série-A, de 16 de Agosto) que era de 22.667, e o número de eleitores recenseados no mesmo cír...Resumo do conteúdo do documento.
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