Acórdão nº 504/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 504/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2000
ACÓRDÃO Nº 510/00
Proc.º n.º 504/2000. 2.ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Em 27 de Setembro de 2000 o relator lavrou nos autos despacho com o seguinte teor:- "1. Por intermédio do Acórdão deste Tribunal nº 73/2000, tirado nestes autos de fls. 169 a 174 e rectificado pelo Acórdão nº 132/2000 (fls. 244 e 245), foi decidido, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Acórdão nº 683/99, tirado em plenário, conceder provimento ao recurso - e, em consequência, determinar a respectiva reforma em consonância com o juízo de não inconstitucionalidade aí tomado - do acórdão lavrado em 10 de Dezembro de 1997 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual condenou o réu Estado Português, representado pelo Ministério Público, a, por entre o mais, reintegrar a autora M. A. no seu posto de trabalho como auxiliar de acção educativa na escola de São João do Estoril, autora essa que, com o ré...Resumo do conteúdo do documento.
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