Acórdão nº 127/00 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 127/00 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2000
Acórdão nº 523/00
Proc. nº 127/00 1ª Secção Relatora: Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. M. G. interpôs, em Junho de 1995, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho do Coordenador Sub-Regional de Évora da Administração de Saúde do Alentejo, proferido em 16 de Março do mesmo ano, que revogou outro despacho da mesma entidade através do qual fora concedida à recorrente a bonificação de vencimento como enfermeira especialista, nos termos do artigo 66º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro. ...Resumo do conteúdo do documento.
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