Acórdão nº 75/94 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 75/94 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 1999
ACÓRDÃO Nº 73/99
Proc. nº. 75/94 TC - 1ª Secção Rel.: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - J..., Ldª., interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da sentença proferida em 15.11.93 pelo Tribunal de Trabalho do Círculo de Braga que a condenou a pagar a JQ... a quantia de 12 507$00, bem como as quantias que se venceram até ao dia 30 de Outubro de 1993, a liquidar em execução de sentença. Tal decisão não considerou inconstitucionais as normas dos artigos 22º, nº. 2 e 32º, nº. 2 do Decreto-Lei nº. 215-B/75, de 30 de Abril, cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada pela R. na sua contestação. Inconformada com a s...Resumo do conteúdo do documento.
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