Acórdão nº 282/93 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 1999
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Acórdão nº 282/93 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 1999
Acórdão nº 133/99
Proc. nº 282/93 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1 – Nos autos de instrução contraditória com o nº 86/92-B, a correr os seus termos no 2º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, o assistente M... (ora recorrente) veio requerer a confiança do processo, o que lhe foi indeferido, com base no preceituado no artigo 70º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal de 1929. 2 – Inconformado com o teor de tal despacho o assistente recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por decisão de 17 de Fevereiro de 1993, veio a negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. 3 – É desta decisão que vem interposto, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, ...Resumo do conteúdo do documento.
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