Acórdão nº 238/97 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 1999
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Acórdão nº 238/97 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 1999
Acórdão nº 243/99
Proc. nº 238/97 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos M... e mulher, foi recus...Resumo do conteúdo do documento.
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